STF decide terça se não pagamento de ICMS é crime tributário

Sonia Racy

10 Fevereiro 2019 | 00h45

Na próxima terça-feira a Primeira Turma do STF decide se o não pagamento de ICMS declarado por comerciante é crime tributário. O julgamento tem relevância e repercussão porque fixará se é aplicável pena ao empresário que reconhece a dívida fiscal mas não a paga.

Sustentarão os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Mauler.

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