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Osesp e Prefeitura estão em meio a uma batalha jurídica

Valor devido por não pagamento de impostos ultrapassa R$ 10 milhões; fundação defende que estaria isenta

João Luiz Sampaio, Especial para O Estado de S. Paulo

03 Dezembro 2014 | 03h00

A Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo está em meio a uma batalha jurídica com a prefeitura de São Paulo. Desde 2006, a entidade não paga o ISS, imposto sobre serviços, argumentando que deveria estar isenta do tributo. Ela, no entanto, já foi autuada com relação aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 – e o valor referente a esses três anos chega a R$ 10,6 milhões. A questão, ainda em instância administrativa, será tema de novo julgamento no Conselho Municipal de Tributos amanhã, quando a Osesp vai recorrer contra o parecer que determina o pagamento.

No balanço referente a 2013, publicado no começo deste ano, a direção da Fundação Osesp comunica o seu conselho de administração a respeito do caso. “Em 2011, 2012 e 2013, a Fundação Osesp foi autuada pela Prefeitura do Município de São Paulo nos seguintes valores quanto aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 (são enumerados os valores originais, acrescidos de juros, somando R$ 10.610.770,02). A Fundação Osesp discorda do entendimento da Prefeitura do Município de São Paulo quanto a incidências do ISSQN sobre as suas receitas, por esse motivo a Fundação contesta administrativamente as autuações. Os assessores jurídicos da Fundação Osesp classificam as chances de êxito na contestação administrativa e judicial da incidência do ISSQN como possíveis”, diz o texto.

No dia 7 de setembro de 2013, no entanto, o Diário Oficial do Município já havia publicado um parecer da Câmara de Julgamentos do Conselho Municipal de Tributos, julgando improcedentes as impugnações opostas aos autos de infração. Segundo o texto, “o contribuinte não obteve o reconhecimento de isenção/imunidade tributária para os exercícios de 2006 e 2007, cujo mérito foi analisado pela autoridade competente”. 

“O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazer de trinta dias, contados a partir da data da publicação do extrato dessa decisão.” 

Obrigações cumpridas. Em nota enviada ao Estado, o diretor executivo da Fundação Osesp, Marcelo Lopes, diz que a entidade “cumpre todas as suas obrigações tributárias e fiscais conforme as várias disposições legais que regem as respectivas matérias, bem como submete suas contas regularmente a auditoria independente, Secretaria da Cultura e Ministério Público”. 

“Seguimos o entendimento de que a Fundação Osesp goza de imunidade e isenção ao ISS, de acordo com dispositivos da Constituição Federal e da legislação pertinente”, continua.

Esse entendimento está baseado no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, que veta a cobrança de ISS sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”. Isso porque a fundação entende que o dinheiro que recebe do governo a caracteriza como entidade ligada à educação. 

“A natureza do repasse do contrato de gestão, no nosso entendimento, não é pagamento por prestação de serviços e sim fomento à atividade cultural e educacional e, portanto, não deveria ser base para tributação”, afirma Lopes.

A questão está sendo discutida administrativamente no âmbito do Conselho Municipal de Tributos. Apesar do parecer publicado no dia 7 de setembro, a Fundação Osesp lembra que “ainda não houve um julgamento definitivo por parte das autoridades fiscais municipais”. Se o parecer for mantido, no entanto, um processo judicial deve ser aberto contra a orquestra.

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