Governo deve decidir até o fim do dia sobre numeração de CDs e livros

Uma equipe de técnicos, juristas, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e integrantes de três ministérios do governo federal discutem nesse momento, em reunião na Casa Civil da presidência, a inclusão na Lei do Direito Autoral (lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) do artigo que obriga à numeração de CDs e livros no País.A reunião foi convocada pela presidência da República, que deve decidir até o final do dia sobre a questão. O novo artigo, proposto pela deputada sergipana Tânia Soares (PC do B-SE) já foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal.A Receita Federal foi convocada por que a regulamentação da lei, em 1998, já determinava que a instituição deveria produzir ? por intermédio da Casa da Moeda ? o selo de identificação dos produtos artísticos. Mas a regulamentação foi emperrada por decisões judiciais. A deputada Tânia Soares, inspirada em idéias do cantor Lobão, resolveu propor a inclusão de um novo artigo para garantir a numeração de obras autorais.A Receita Federal argumentou que a produção do selo a obrigaria a ingerir-se em negócios privados. Mas a dúvida mais forte, atualmente, é de ordem técnica: caberia ou não regulamentação do novo artigo aprovado, o artigo 28-A? Por motivos de ordem jurídica, o Ministério da Ciência e Tecnologia acredita que não cabe regulamentação ? ou seja, o autor se obrigaria a assinar pessoalmente cada livro ou CD produzido. O Ministério da Cultura pondera que é perfeitamente cabível a regulamentação.?Tem muito mais argumento favorável, e eu acho que a argumentação desfavorável é frágil?, disse essa manhã a deputada Tânia Soares. ?O importante é que chegamos a um ponto em que deve ser tomada uma decisão?.

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