Ecad ganha recurso contra TJ do Paraná

O Escritório Central de Arrecadação (Ecad) ganhou recurso contra o Tribunal de Justiça do Paraná e agora tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de direitos autorais e de condenar estações de rádio ao pagamento dos mesmos, ainda que os autores das obras não estejam filiados ao órgão arrecadador. A decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ecad entrara na Justiça com ação visando estabelecer uma tabela de preços para posterior cobrança de direitos autorais das rádios Colombo do Paraná Ltda., Rural FM Ltda., Pontal de Nova Londrina Ltda., Cidade Canção FM Ltda. Tabajara de Londrina Ltda., Telecomunicações Campos Dourados Ltda., Rádio Nacional de Cascavel e Tapajós de Corbélia Ltda. O Escritório pretendia cobrar a utilização pública de obras musicais pelas estações assim como o pagamento dos respectivos direitos autorais dos compositores a partir de 1994. O TJ do Paraná, por maioria de votos, negou o apelo do Ecad porque o escritório não teria apresentado provas da filiação dos criadores das obras. O Ecad, então, recorreu ao STJ.

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