Ameaçadas as decisões tomadas pelo Ecad desde 98

O Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) entrou com recurso na semana passada contra decisão da juíza Ione Pernes, da 37ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que mandou cancelar uma alteração estatutária que o órgão fez em 1998. Com a decisão, todos os contratos assinados pelo Ecad nos últimos dois anos ficam passíveis também de cancelamento - inclusive os grandes acordos de pagamentos de direitos autorais com emissoras de TV e rádio. O Ecad possui cerca de 600 funcionários e arrecada direitos de músicos, compositores e artistas em todo o País. Em 1999, arrecadou R$ 91 milhões e espera arrecadar mais de R$ 100 milhões este ano. A juíza, em sentença divulgada no dia 14, considerou irregular a modificação feita pelo Ecad, mas o escritório de direitos autorais disse que a alteração nos estatutos foi feita simplesmente para adequação à nova Lei de Direitos Autorais. "Não foi uma mudança que pudesse resultar em prejuízos ou em modificação de direitos já existentes, mas apenas uma alteração prática - onde dizia lei nº tal, nós trocamos pelo número da lei nova", disse a advogada Glória Braga, superintendente do escritório. A antiga lei era a de número 5.988. A nova possui o número 9.610. Segundo Glória Braga, sem a alteração estatutária o organismo não poderia negociar com bancos nem fazer pagamentos, pois haveria um problema técnico no seu estatuto. Isso teria inviabilizado o funcionamento do Ecad nos últimos dois anos. "Houve uma mudança de texto, mas não nos direitos dos compositores e artistas", afirmou. A juíza Ione Pernes divulgou em sua sentença que eram indiscutíveis a possibilidade e a necessidade da modificação dos estatutos para cumprir exigência da nova lei, mas que havia uma "impossibilidade de sua realização no curso do processo principal". A advogada Glória Braga disse que o "processo principal" a que se refere a sentença diz respeito a litígios anteriores do Ecad com algumas de suas associadas. Enquanto discute-se judicialmente o caso, o Ecad continua com suas atividades normais. A centralização da arrecadação de direitos num único organismo, definida pela lei de direitos autorais, é "uma coisa assentada", segundo Glória Braga. O principal desafio do órgão atualmente, diz a superintendente, é resolver pendências "históricas" de direitos autorais. "Se todos os nossos devedores históricos pagassem, nós aumentaríamos a arrecadação de direitos em 60% a 70%", informou a advogada. Entre os devedores históricos, ela cita as TVs por assinatura que, segundo diz, nunca pagaram direitos autorais. De acordo com Glória, essas emissoras instalaram-se há 9 anos no mercado brasileiro e acumulam algo em torno de R$ 120 milhões em dívidas por direitos autorais. Processadas, as empresas perderam ações em primeira instância e devem levar a briga até o Supremo Tribunal de Justiça. "Não entendemos a razão do não pagamento, já que a maioria das empresas também trabalha com TVs abertas, que fazem acordos anuais", pondera a advogada. "Eu creio que é uma questão de força", afirma. Mas muitas associações de direitos autorais que formam dissidências do Ecad acusam o órgão de manter uma fiscalização deficiente em vários locais do País. Associados de São Paulo alegaram que há indícios de conluio entre fiscais do Ecad e músicos desconhecidos, que chegam a receber - de forma suspeita - mais direitos autorais do que compositores consagrados. "Toda vez que recebemos uma denúncia, nós apuramos", diz Glória Braga. "Os desvios de direitos autorais acontecem no mundo todo e, no Ecad, sempre que existem denúncias, as pessoas que forem comprovadamente culpadas são demitidas e, se for o caso, fazemos até uma denúncia criminal", afirma. Há problemas também de divergência entre as associações do Ecad. Duas delas, Socinpro e Amar, recusaram-se a aprovar o balanço da entidade do ano passado e estão sendo interpeladas judicialmente por isso.