Venda do SBT, só com autorização do Ministério

A venda do grupo SBT, anunciada pelo empresárioSilvio Santos, em entrevista à revista Contigo somente poderá ser concretizada após autorizaçãoprévia do Ministério das Comunicações, e deverá ser comunicadaao Congresso Nacional. As exigências constam da Lei 10.610, de20 de dezembro de 2002, que regulamentou a abertura do setor demídia ao capital estrangeiro. A Emenda Constitucional 36, queentrou em vigor em maio do ano passado, permitiu que empresas deradiodifusão, entre outras, possam ter até 30% de seu capitaltotal e vontante em mãos de estrangeiros. A propriedade das empresas continua restrita a brasileiros natos ou naturalizadoshá mais de 10 anos. Mas a emenda também permitiu que as empresassejam controladas por empresas constituídas sob as leisbrasileiras e com sede no País. Até então, a posse era restritaa pessoas físicas. A lei reserva também a brasileiros natos ounaturalizados a gestão das empresas e a escolha de conteúdo.Segundo o artigo 38, alínea C da lei 10.610, "a alteração dosobjetivos sociais, a modificação do quadro diretor, a alteraçãodo controle societário das empresas e a transferência deconcessão, da permissão ou da autorização dependem, para suavalidade, de prévia anuência do órgão competente do poderExecutivo". Este órgão é o Ministério das Comunicações. A Anatel é competente apenas para fazer fiscalização do uso dasfrequências pelas empresas de radiodifusão. A lei consideraainda "nulo de pleno direito" qualquer acordo que procureburlar as restrições à propriedade e à gestão, e proíbe osórgãos de registro civis ou comerciais de registrarem operaçõesque não respeitem as restrições.

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