Tevê: auto-regulamentação vigora no exterior

Criada em setembro deste ano, a Portaria 796 do Ministério da Justiça está sendo apontada por muitos, em especial por profissionais da "Rede Globo", como a "volta da censura" ao País. A portaria regulamenta a exibição de programas de televisão em horários seguindo critérios que determinam para quais idades os programas são mais indicados. Foi com base nessa portaria que o juiz Siro Darlan, da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio, resolveu proibir a participação de atores menores de idade em Laços de Família. A regulamentação de cenas de sexo e violência em outros países funciona de forma diferente que no Brasil. Na França, por exemplo, existe o Conselho Nacional do Audiovisual (CNA), uma instituição que, apesar de contar com a participação do governo, é gerida basicamente por representantes de organizações não-governamentais (Ongs). No início deste ano, durante visita à França, o ministro da Justiça José Gregori (que ainda era secretário nacional de Direitos Humanos) conheceu o funcionamento desse conselho e demonstrou interesse em montar algo semelhante no Brasil.O CNA é responsável por tudo o que se relaciona à televisão, desde a concessão dos canais abertos e fechados, até a programação exibida por cada um deles. Segundo esse conselho, não basta apenas a autorização dos pais para que as crianças participem de programas na televisão. É necessário também o aval da Justiça, que submete a atração a uma série de restrições antes de aprovar a inclusão de menores de idade nos programas. O CNA não proíbe as emissoras de exibirem conteúdos de sexo, desde que os horários determinados sejam obedecidos: eróticos (a partir das 22 horas) e pornográficos, com cenas de sexo explícito (de meia-noite em diante). Neste caso, os pais são os responsáveis por permitir aos filhos assistir ou não cenas impróprias para sua idade. Assim como na França, o Reino Unido também conta com um órgão responsável pelo assunto. É o Independent Television Comission (ITC), que cobra o cumprimento das normas estabelecidas em regulamento, ameaçando com multas, suspensões e até mesmo o fechamento das emissoras que o transgredirem. Medo do boicote - Nos Estados Unidos, uma emenda na Constituição proíbe o Congresso de aprovar qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão. Em função disso, existe uma auto-regulamentação, ou seja, as próprias emissoras procuram fazer um controle de tudo o que é exibido temendo perder seus anunciantes, que poderiam cancelar seus patrocínios diante de qualquer ameaça de boicote popular. Um exemplo claro disso ocorreu anos atrás com a apresentadora brasileira Xuxa, que não conseguiu emplacar seu programa nos Estados Unidos por causa do conteúdo erótico associado à sua imagem. As minissaias da apresentadora não foram aceitas pelos americanos, que temiam "espantar" anunciantes por vincular a imagem da loira às crianças. O respeito pela tal emenda constitucional foi, nesta semana, objeto de discussão em todo o país. Depois do caso dos adolescentes de Colorado, que mataram dezenas de alunos de uma escola e depois se suicidaram, o presidente Bill Clinton encomendou uma pesquisa à Federal Trade Comission (FTC), um órgão de fiscalização geral ligado ao governo, para saber se a televisão colabora para alimentar a cultura da violência entre a população americana. Apesar de constatar que as emissoras estavam colocando programas de conteúdo impróprio no ar, decidiu-se que a pesquisa não será levada adiante, porque será barrada pela emenda que garante a total liberdade de expressão nos meios de comunicação.

Agencia Estado,

26 de novembro de 2000 | 21h40

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