SBT é multado por "Brinquedo Assassino"

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça, por unânimidade, indeferiu ontem recurso do SBT emanteve decisão do juiz da Vara da Infância e Juventude de Osasco que multou a emissora em cerca de 500 salários mínimos. A punição decorreudo fato da emissora ter exibido à tarde, em horário considerado incompatível, por cinco vezes, os filmes Brinquedo Assassino eBrinquedo Assassino 2, com cenas de violência.O SBT argumentou que a punição configura censura prévia, proibida pela Constituição Federal. O desembargador-relator Alvaro Lazzarini contou que a lei maior assegura também a proteção à infância e adolescência e estebelece que a produção e a programação das emissoras de televisão devem dar preferência à finalidade educativa, cultural einformativa ?respeitando valores éticos e sociais da pessoa e da família?.

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