Elias Kitosato/Divulgação
Elias Kitosato/Divulgação

Resgatado texto que veta censura

Arquivado em janeiro, texto muda Código Civil e impede que liberdade de escritores seja ameaçada na Justiça

Jotabê Medeiros, O Estado de S.Paulo

17 de fevereiro de 2011 | 00h00

Foi protocolado na quarta-feira, às 19 h, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei que permite a divulgação da imagem e informações biográficas de pessoas de notoriedade pública. A autora passa a ser a deputada Manuela D"Ávila (PC do B-RS) - originalmente, o projeto era de autoria do então deputado Antonio Palocci (hoje ministro da Casa Civil da Presidência) e obteve parecer favorável do relator, José Eduardo Martins Cardozo (hoje também ministro).

Mas, segundo revelou o Estado de S.Paulo no dia 5 deste mês, o projeto foi engavetado sorrateiramente no dia 31 de janeiro, após três anos de trâmite no Congresso Nacional. Após a informação ter se tornado pública, escritores, intelectuais e jornalistas se manifestaram, e o próprio Palocci e Martins Cardozo passaram a pressionar para que retornasse à pauta.

"Num ato de cortesia", Manuela D"Ávila comunicou a Palocci e Cardozo sua intenção de reapresentar o projeto - ele só poderia ser desarquivado pelo próprio Palocci, mas este não tem mais mandato de deputado. Segundo Manuela, o texto vai ter o mesmo trâmite que o antigo, e deverá passar agora pelas Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça da Câmara. "Como já foi relatado, acredito que vai ter um trâmite mais rápido", disse a deputada.

Ela informou que não foi feita nenhuma alteração no texto. O projeto visava a uma ementa ao artigo 20 do Código Civil brasileiro que trata do direito à imagem. Há um acúmulo de casos em que famílias de artistas (ou os próprios) têm ido à Justiça (com sucesso) para impedir a publicação de livros de terceiros que contem suas vidas, como foi o caso recente do livro Roberto Carlos em Detalhes, de Paulo César Araújo. Autores como Ruy Castro e Fernando Morais foram vítimas desse desvio da legislação.

Para Manuela D"Ávila, tal dispositivo, se mantido como vigora, ameaça a liberdade de expressão em outros níveis - até um caderno especial de um jornal ou verbetes da Wikipedia com informações biográficas podem ser objeto de restrição por parte de autores e familiares.

O relator do projeto antigo, o então deputado José Eduardo Martins Cardozo, defendeu que a modificação na lei se justificava para "melhor ponderar situações de conflito que ocorrem cotidianamente entre o direito à imagem e à privacidade de um lado e o direito à liberdade de informação e ao acesso à cultura".

Segundo Palocci, sua grande preocupação era com o risco que o gênero e a sociedade correm de ver histórias fundamentais simplesmente se perderem. "Penso que é fundamental para a sociedade conhecer sua história. As biografias de pessoas de interesse público têm um papel muito importante nesse sentido. Afinal, a soma de cada uma das histórias dessas personagens, inclusive com suas diferentes e quase sempre visões conflitantes de mundo e dos fatos em si narrados, é que escreve a história de um povo e de uma nação."

Autores de biografias vivem sob a ameaça de perderem os investimentos de tempo e recursos em trabalhos que podem não se concretizar. É o caso, por exemplo, do jornalista Edmundo Leite, do Estado, que escreve biografia sobre Raul Seixas e, também em 2009, recebeu o seguinte telegrama de Kika Seixas (quarta das cinco ex-mulheres de Raul): "Caso o senhor insista na realização irregular de tal biografia, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis".

PERCURSO

Tema já foi amplamente debatido

No dia 7 de maio de 2008, foi apresentado no plenário da Câmara o projeto do deputado Antonio Palocci (PT-SP). A proposta consistia numa alteração do artigo 20 da Lei Federal n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando a garantir a liberdade de expressão e informação. Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deu parecer favorável "pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa". No dia 31 de janeiro, em novo mandato legislativo, o projeto foi arquivado.

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