Rádio e TV: governo quer combater "vácuo jurídico"

O Ministério da Justiça poderá baixar nova legislação ou enviar projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando as diversões públicas e os programas de rádio e televisão, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional a portaria 796, de classificação indicativa. A secretária Nacional de Justiça, Elizabeth Süssekind, disse hoje que o governo federal não vai permitir que haja um vácuo jurídico sobre a questão.Elizabeth afirmou que o governo não pode aceitar que os meios de comunicação, que atuam com permissão da União, "funcionem sem controle." Para a secretária, veículos de comunicação são iguais a quaisquer serviços públicos que precisam de regulamentação.Ontem, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou ação direta de inconstitucionalidade contra a portaria 796 junto ao STF, com pedido de liminar para a suspensão da legislação.Até hoje, o Ministério da Justiça não tinha recebido oficialmente o pedido para que seja feita uma defesa da portaria enviado pelo presidente do STF, ministro Carlos Velloso. O ministério vai sustentar que a portaria é constitucional.A secretária disse, no entanto, que o governo vai esperar o julgamento no STF para dar um parecer final sobre o assunto. Elizabeth achou positivo a OAB questionar a constitucionalidade da portaria, que existe desde 1990 e teve algumas alterações no ano passado. A secretária afirmou que a classificação indicativa é atribuição do governo federal e entende ser um assunto que possa ser regulamentado por portaria.Sociedade - Elizabeth afirmou que o governo sempre esteve aberto a um novo tipo de regulamentação para emissoras de rádio e televisão. "Estamos abertos a que a sociedade civil proponha outra forma de regulamentação." Para o governo, a ação da OAB traz esperanças de que as próprias emissoras apresentem suas propostas de regulamentação, que poderiam ser referendadas pelo Ministério da Justiça. Há dois anos, o ministro da Justiça, José Gregori, vem tentando instituir a auto-regulamentação no setor, desde a época que era secretário Nacional de Direitos Humanos.

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