Foi protocolado nesta terça-feira, 15, às 19h na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei que permite a divulgação da imagem e informações biográficas de pessoas de notoriedade pública. A autora passa a ser a deputada Manuela D'Ávila (PC do B-RS). Originalmente, o projeto era de autoria do então deputado Antonio Palocci (hoje ministro da Casa Civil da Presidência) e obteve parecer favorável do relator, José Eduardo Martins Cardozo (hoje também ministro).
Mas, segundo revelou O Estado de S.Paulo no dia 5 deste mês, o projeto foi engavetado sorrateiramente no dia 31 de janeiro, após três anos de trâmite no Congresso Nacional. Após a informação ter se tornado pública, escritores, intelectuais e jornalistas se manifestaram, e o próprio Palocci e Martins Cardozo passaram a pressionar para que retornasse à pauta.
"Num ato de cortesia", Manuela D'Ávila comunicou a Palocci e Cardozo sua intenção de reapresentar o projeto - ele só poderia ser desarquivado pelo próprio Palocci, mas este não tem mais mandato de deputado. Segundo Manuela, o texto vai ter o mesmo trâmite que o antigo, e deverá passar agora pelas Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça da Câmara. "Como já foi relatado, acredito que vai ter um trâmite mais rápido", disse a deputada.
Ela informou que não foi feita nenhuma alteração no texto. O projeto visava a uma emenda ao artigo 20 do Código Civil brasileiro que trata do direito à imagem. Há um acúmulo de casos em que famílias de artistas (ou os próprios) têm ido à Justiça (com sucesso) para impedir a publicação de livros de terceiros que contém suas vidas, como foi o caso recente do livro Roberto Carlos em Detalhes, de Paulo César Araújo. Autores como Ruy Castro e Fernando Morais foram vítimas dessa perversão da legislação.
Para Manuela D'Ávila, tal dispositivo, se mantido como vigora, ameaça a liberdade de expressão em outros níveis - até um caderno especial de um jornal ou verbetes da Wikipedia com informações biográficas podem ser objeto de restrição por parte de autores e familiares.
O relator do projeto antigo, o então deputado José Eduardo Martins Cardozo, defendeu que a modificação na lei se justificava para "melhor ponderar situações de conflito que ocorrem cotidianamente entre o direito à imagem e à privacidade de um lado e o direito à liberdade de informação e ao acesso à cultura".
Segundo Antonio Palocci, sua grande preocupação era com o risco que o gênero e a sociedade correm de ver histórias fundamentais simplesmente se perderem. "Penso que é fundamental para a sociedade conhecer sua história. As biografias de pessoas de interesse público têm um papel muito importante nesse sentido. Afinal, a soma de cada uma das histórias dessas personagens, inclusive com suas diferentes e quase sempre visões conflitantes de mundo e dos fatos em si narrados, é que escreve a história de um povo e de uma nação. "
Por causa dessa situação, diversos autores perderam ações na Justiça e viram seus livros serem recolhidos nas livrarias. Outros vivem sob a ameaça de perderem os investimentos de tempo e recursos em trabalhos que podem não se concretizar. É o caso, por exemplo, do jornalista Edmundo Júnior, do Estado, que escreve biografia sobre Raul Seixas e, também em 2009, recebeu o seguinte telegrama de Kika Seixas (quarta das cinco ex-mulheres de Raul): "Caso o senhor insista na realização irregular de tal biografia, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis".
"O interesse na realização da biografia de uma pessoa determinada não surge por acaso. Existe porque essa pessoa adquiriu certa notoriedade, porque suas atitudes durante a vida foram capazes de influenciar um grande número de indivíduos ou até mesmo modificar a política, a economia ou os costumes de uma época", diz o parecer do relator.
