Polêmica na TV: Abert vai à Justiça

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e outras três entidades estaduais representativas de emissoras encaminharam hoje ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandados de segurança com pedido de liminar com o objetivo de tentar suspender os efeitos da portaria n. 796, do Ministério da Justiça, que prevê limitações para a exibição de programas de TV e classifica-os em cinco categorias. Não há previsão de quando os ministros-relatores dos mandados decidirão sobre os pedidos de liminar.De acordo com o STJ, a Abert alega que a portaria representa um "flagrante abuso de poder" e transforma a classificação para efeito indicativo prevista na Constituição em "imposição coativa de classificação". A associação também alega que está ocorrendo uma intromissão governamental na liberdade das emissoras em formular sua programação. Segundo a Abert, a portaria ofende "a liberdade de expressão da criação artística e da comunicação, na medida em que, insuportavelmente, intervém de um modo determinante na programação das emissoras".Os outros três mandados foram encaminhados pela Associação de Veículos de Comunicação do Distrito Federal (Avec) pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) e pela Associação Goiana das Emissoras de Rádio e Televisão (Agoert).

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