Nova lei: e a consulta pública acaba amanhã...

Governo cede e muda artigo polêmico; Ecad diz que maioria rejeitou proposta

Jotabê Medeiros, O Estado de S.Paulo

30 de agosto de 2010 | 00h00

Tempo quente. Artistas e especialistas debateram intensamente propostas do governo nos últimos dois meses e meio                

 

 

 

 

 

 

Mais de 6 mil contribuições depois, termina amanhã a consulta pública que colhe sugestões para a reforma da Lei do Direito Autoral. Pelo menos num ponto o governo vai recuar: vai mudar a redação (ou extinguir) do artigo que trata das licenças não voluntárias - a possibilidade de o uso de uma determinada obra (literária ou de artes visuais) ser liberada à revelia do autor, com a autorização do presidente da República.

José Luiz Herência, secretário de políticas culturais do MinC, disse que, assim que o ministério tiver em mãos um "texto de qualidade", o governo vai enviá-lo ao Congresso. Isso deve ocorrer ainda este ano, entre outubro e novembro. "Foram 80 reuniões públicas para a gente fazer a minuta - note bem que é uma minuta que está em consulta pública, não é um anteprojeto. Depois disso, foram cerca de 80 dias de debate público", argumentou.

Os balanços não são convergentes. O principal adversário da proposta governamental, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad), informou que sua assessoria de imprensa monitorou desde o início da consulta pública as sugestões à lei, no site do MinC, e que o balanço até a semana passada era desfavorável à intenção de mudar: 79% das manifestações eram totalmente contrárias ao projeto, concluiu o balanço do Ecad.

"Como vai ao Congresso um projeto de lei com essa falta de aceitação?", indagou Gloria Braga, superintendente do Ecad (entidade cuja sobrevivência, temem os afiliados, estaria comprometida com a manutenção da redação). Já o governo tem análise diferente. Disse que setores que tradicionalmente não são afeitos ao debate, e que são desfavorecidos pela atual lei, entraram na discussão. "Apesar das tentativas ideológicas de interditar o debate, a necessidade de mudança foi reafirmada e consagrada", afirmou Herência. "O que dá qualidade ao debate é justamente tudo isso que chega como crítica, como sugestão."

A nova legislação deve propor a regulação das cópias de obras de arte, descriminalizando o uso individual e organizando a cobrança de cópias de livros, por exemplo. Atualmente, se um professor exibe um DVD para a sua classe está na ilegalidade. A cópia de conteúdo musical para iPods também é ilegal. A nova lei pretende regularizar essa situação.

Carinho. "A consulta pública não é retórica, é um instrumento que é tratado com carinho pelo governo brasileiro." A supressão (ou redação nova) do artigo sobre as licenças não voluntárias, segundo o dirigente, deve-se ao fato de que o governo "compreendeu o artigo como um risco", que poderia levar a legislação a "um impasse de forma ideológica". "A intenção não é colocar atores sociais uns contra os outros, mas criar dispositivos que sejam menos litigiosos, que tirem o direito autoral do âmbito dos tribunais."

Na semana passada, uma das últimas sugestões a chegar ao MinC foi enviada pelos artistas reunidos no evento IlustraBrasil, no Senac Lapa, em São Paulo. Eles entregaram um documento a Rafael Pereira Oliveira, coordenador-geral de difusão de direitos autorais e de acesso à cultura do MinC. No texto, fazem reparos à redação da minuta, pedem porcentual de 5% de direito de sequência (em vez dos 3% sugeridos) e limite de 5 anos para o uso comercial de ilustrações.

O debate também envolveu especialistas internacionais, como Olav Stokkmo, secretário geral da Federação Internacional de Entidades de Direitos Reprográficos. "A solução para todas as questões envolvendo redes sociais e outras formas de circulação de conteúdo de obras intelectuais depende do amplo debate com todas as partes interessadas, especialmente os autores. São os autores o elo principal da cadeia cultural de um país e sua participação em debates dessa natureza é essencial, tendo em vista que uma vez inexistindo a criação de novas obras não há como se falar do problema de circulação de seu conteúdo", disse Stokkmo ao Estado.

Números

6 mil contribuições teve a consulta pública sobre o direito autoral

79% das sugestões condenavam texto governamental, segundo o Ecad

80 reuniões públicas foram feitas para redigir a minuta da lei

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