Liberação de horários na tevê fere Estatuto da Criança e do Adolescente, diz juiz

O juiz Siro Darlan, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, afirmou ontem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender a imposição de horários para a transmissão de programas de televisão classificados por faixa etária contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente. "Liberar qualquer programa em qualquer horário é contrariar a legislação vigente", disse. A suspensão do requisito não é definitiva - será mantida até a análise do mérito. "Como se trata de uma decisão temporária, acredito que o bom senso prevalecerá no interesse superior das crianças", afirmou Darlan. "O estatuto é claro: no horário do público infanto-juvenil o conteúdo dos programas deve ser informativo, cultural, artístico e educacional." O presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, acatou os argumentos da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), segundo os quais o estabelecimento prévio de horário é um ato lesivo à liberdade de expressão. A polêmica começou em novembro, iniciada pelo próprio juiz Darlan. Na ocasião, ele determinou que a novela Laços de Família, da Rede Globo, fosse veiculada uma hora mais tarde (às 21 horas) em função do seu conteúdo; e proibiu a participação de menores de 18 anos na trama. Compromisso - A proibição acabou sendo revogada com o compromisso assumido pela emissora de não deixar os jovens participarem de "cenas com conotação sexual e imagens de violência doméstica ou urbana". Mas o horário das 21 horas da novela foi mantido até a última quinta, quando foi concedida a liminar do STJ. A emissora informou, no entanto, que só fará alterações em sua grade de programação quando a decisão for definitiva. "Nada disso precisaria estar acontecendo se as emissoras tivessem bom senso", disse Darlan. "Se levassem em conta o interesse superior da criança, não seria necessário intervenção externa." Quanto à possibilidade de Laços de Família passar a ser exibida mais cedo, Darlan afirmou que caberá aos pais zelar pelo bem de seus filhos. "Eles devem saber o que é bom ou ruim para suas crianças", disse. O autor da trama, Manoel Carlos, afirmou ontem não ter sido informado da decisão do STJ.

Agencia Estado,

30 de dezembro de 2000 | 17h21

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