André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Lei Rouanet tem 20 mil prestações de conta em atraso, diz documento do governo

Tribunal de Contas da União (TCU) tem alertado Executivo sobre fiscalização

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

10 de setembro de 2019 | 16h09

BRASÍLIA -  Um despacho interno do Ministério da Cidadania afirma que o governo federal tem um estoque de mais de 20 mil prestações de contas de projetos financiados pela Lei Rouanet que não passaram por análise de auditoria.  Desde 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem alertado o Executivo sobre a necessidade aperfeiçoar a fiscalização da maior lei de incentivo à cultura do País.

No documento ao qual o Estado teve acesso, o Ministério da Cidadania convoca servidores que foram cedidos para outras pastas da Esplanada para que voltem às suas funções na Secretaria da Cultura - ligada à pasta da Cidadania. O objetivo é que eles possam atuar exclusivamente na análise das contas dos projetos financiados pela Lei Rouanet. 

O documento cita que em 2012 o TCU determinou que o governo montasse um plano de ação visando reduzir "o elevado estoque de prestações de contas" que se encontravam sem análise conclusiva, além de estruturar os recursos humanos necessários à execução das atividades voltadas ao acompanhamento e à prestação de contas dos projetos culturais incentivados.

Para fazer frente "ao número elevado de processos a serem analisados”, o governo da época autorizou a realização de um concurso público destinado a selecionar 83 candidatos de  nível superior para trabalhar com a prestação de contas. De lá para cá, no entanto, o estoque de processos encalhados não diminuiu.

No ano de 2018, o TCU determinou que até dezembro de 2020 o governo elimine o estoque de aproximadamente 20 mil processos que ainda encontram-se sem análise de prestação de contas, sob pena de responsabilização do atual gestor deste ministério.

O Ministério da Cidadania, por sua vez, diz que está seguindo a determinação do TCU ao convocar os servidores para fazer a análise da prestação de contas. “Estão sendo colocadas em prática no âmbito do Ministério da Cidadania diversas ações visando dar cumprimento às determinações do TCU e dentre elas a recomposição da força de trabalho composta pelos servidores aprovados no concurso público de 2013 (...) para que sejam lotados nas unidades responsáveis pelas atividades de acompanhamento e prestação de contas dos projetos culturais do extinto Ministério da Cultura”.

Outra medida do governo que deve aliviar a pilha de processos é uma Instrução Normativa que determina análises mais minuciosas apenas em projetos com valores acima de R$ 750 mil. Funcionários do ministério, no entanto, sob a condição de anonimato,  dizem que os projetos nessa faixa de valor representam mais de 80% de todo o estoque e que a orientação do governo visa apenas cumprir a determinação do TCU, sem levar em conta a qualidade das auditorias. Segundo esses mesmos funcionários, a análise apressada das contas pode acarretar em falhas nessas auditorias, impossibilitando o ressarcimento aos cofres públicos em casos de fraude na prestação de contas nessa faixa de valor. 

O governo, sobre essa questão, disse apenas que “não procede a informação de falha, pois seus processos abrangem os requisitos de controle e verificação necessários”.

Até 83 funcionários podem ser convocados

O despacho obtido pela reportagem é assinado por Ana Maria Pellini, Secretária-Executiva, do ministério. Ao todo, até 83 funcionários podem ser convocados para reassumir suas funções no ministério.  Procurado pela reportagem para comentar o documento, o Ministério da Cidadania informou que convocou servidores cedidos a outros órgãos com o objetivo de dar mais agilidade ao processo de análise de processos, conforme solicitação dos organismos de controle do Governo Federal a todas as pastas que tenham passivo em prestação de contas.

“Foi criada no âmbito do Ministério da Cidadania a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências cuja função é fazer as análises financeiras de todos os segmentos da pasta: Cultura, Desenvolvimento Social e Esporte”, diz a nota.

A expectativa é que o trabalho para os processos da Cultura termine em 24 meses.”A medida será benéfica para toda a sociedade, que exige melhor zelo com o dinheiro público e mais transparência por parte dos organismos governamentais”, diz o ministério.

No governo de Jair Bolsonaro, houve mudanças nas regras para o financiamento de projetos culturais e a Lei Rouanet passou a ser chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Segundo anúncio feito no dia 22 de abril pelo ministro Osmar Terra, da Cidadania, o teto de valores financiados ficará em R$ 1 milhão. Até então, o limite é de R$ 60 milhões. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões. 

 

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