Justiças do Rio e SP multam TV Globo e SBT

Por terem veiculado imagens de menores sem prévia autorização judicial, a TV Globo e o SBT terão de pagar multas, de três a 20 salários mínimos. As multas tinham sido fixadas pelas Justiças do Rio de Janeiro e de São Paulo, sob o argumento de que as emissoras não respeitaram uma regra do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a necessidade de alvará judicial para a participação de menores em espetáculos públicos. As emissoras recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as decisões estaduais foram mantidas. Os ministros entenderam que mesmo que os menores estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis é necessária a autorização judicial. "Os programas televisivos têm natureza de espetáculo público", justificou o ministro do STJ Franciulli Netto durante o julgamento do recurso do SBT. O caso envolvendo a emissora de Silvio Santos chegou à Justiça depois que em setembro de 2000 foram veiculadas no Programa do Ratinho imagens de duas crianças submetidas a exames de DNA. Já a ação contra a Globo, segundo o STJ, não tratava de um caso específico, mas da prática recorrente de exibir imagens de menores sem a prévia autorização.