Justiça livra "Domingo Legal" de suspensão e multa

TRF recusou pedido do Ministério Público para tirar o programa do ar por 30 dias e cobrar do SBT multa de R$ 1,5 milhão

A Justiça negou pedido do Ministério Público Federal para suspender o Domingo Legal por 30 dias e para que o SBT pague multa de R$ 1,5 milhão, ainda em razão da falsa entrevista com supostos membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC, exibida em 7 de setembro. A decisão foi datada em 7 de novembro, sexta-feira passada. O Tribunal Regional Federal entendeu que não há razão para que se suspenda outras edições do programa, com base nos princípios de "razoabilidade" e "proporcionabilidade". Ou seja: se houve uma edição em que o programa feriu a ética, a punição deveria se limitar também a uma única edição, o que já foi feito. Segundo o Tribunal Regional Federal, a decisão da juíza Federal Leila Paiva, que suspendeu a edição do Domingo Legal no dia 21 de setembro, já satisfez "a expectativa da sociedade na atuação do Poder Judiciário, que assim deu pronta resposta a uma afronta aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (...)". Isso não siginifica, como diria o slogan das Organizações Tabajara, que os problemas do SBT acabaram. Caso fosse atendido, o pedido do Ministério Público, encaminhado pela Procuradora da República Eugênia Fávero, seria aplicado por meio de liminar. O processo contra o SBT na Justiça continua em andamento.