Impasse no PR abre debate sobre legislação cultural

A classe artística do Paraná e o governo do Estado discutem há um ano um problema inédito no País: uma lei estadual de incentivo à cultura aprovada no começo do ano passado é vista como inconstitucional pelo governo, que por isso não a regulamentou. A lei número 13.133 do Paraná, que estabelece a renúncia fiscal como fonte de recursos para projetos culturais, foi aprovada no começo de 2001, mas não pode entrar em vigor por falta da sanção do governo.O governador Jaime Lerner (PFL), além de não ter regulamentado a lei, ainda entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Se for julgada a favor do governo, a ação abrirá um precedente para questionar o sistema de renúncia fiscal como gerador de recursos, que tem sido a mola mestra da produção cultural brasileira nos últimos anos.A lei paranaense prevê a criação de um fundo para a cultura com dinheiro de empresas que pagariam até 1,5% menos de ICMS. Cria também um sistema de mecenato, ou seja, credenciamento de projetos para captar recursos por conta própria, podendo oferecer em troca a dedução de parte do ICMS do doador.Segundo a procuradora do Estado do Paraná, Márcia Carla Ribeiro, a lei não poderia destinar recursos do ICMS diretamente para um fundo de incentivo à cultura. "Impostos têm que ir primeiro para o caixa do Estado e só então o governo decide o que fazer com eles", afirmou. A procuradora afirma ser inconstitucional um mecanismo que rege, por exemplo, a Lei Mendonça, que vincula recursos do IPTU ou ISS diretamente à produção cultural de São Paulo."A lei não foi regulamentada ainda por ser inconstitucional", diz Jussara Voss, assessora da secretária de cultura do Paraná, Mônica Rischbieter. Jussara afirma que o governo quer retirar a ação, mas que isso teria obstáculos burocráticos difíceis de transpor. "Então queremos adaptar a lei antes que a ação seja julgada, para que ela fique sem efeito". Hoje, a lei está parada e representantes da classe artística querem que a assembléia legislativa a regulamente à revelia do governador, já que o prazo de regulamentação (setembro de 2001) expirou.Para o especialista em legislação cultural Fábio Cesnik, a ação do governo do Paraná "pode criar um precedente que talvez influencie o judiciário comum, se e quando outras leis de incentivo forem contestadas". Caso o STF julgue a favor do governo, cria-se uma jurisprudência que pode impedir novas leis de vincular receita de impostos diretamente a atividades culturais.Paliativo - Logo após a aprovação da lei pelos deputados estaduais do Paraná, o governador Jaime Lerner vetou o texto. Para preencher o vazio deixado pelo veto, a secretaria de cultura do Paraná arranjou uma forma alternativa de fomentar projetos. O programa Conta Cultura, criado no ano passado, cadastrou 84 projetos aprovados pela Lei Rouanet e ajudou a angariar R$ 6 milhões de empresas interessadas em financiá-los. Mas muitos produtores culturais ficaram de fora e estão insatisfeitos com o programa. A própria Secretaria admite que o Conta Cultura é um paliativo.

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