Governo define nova Lei Rouanet

Texto com modificações e novas diretrizes está em fase de conclusão e será encaminhado ao Congresso nos próximos dias. Governo quer garantir democratização do acesso à cultura

O governo já está em fase de conclusão do texto com as modificações que pretende fazer na Lei Rouanet, e as novas diretrizes serão encaminhadas ao Congresso nos próximos dias, em forma de um projeto de lei e um decreto. Algumas das principais modificações foram reveladas ontem pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, Sérgio Xavier. As mudanças, segundo Xavier, visam primordialmente os seguintes pontos: a democratização do acesso aos produtos e bens culturais gerados pelo dinheiro da legislação; a avaliação da qualidade e da pertinência dos projetos apresentados (e não apenas a verificação de sua adequação à lei); a facilitação e apoio aos pequenos empreendedores; a desburocratização e melhoria dos instrumentos de gestão; e a desconcentração do acesso aos recursos da lei. Entre as medidas que garantirão essas mudanças está a criação de um teto limite para os investimentos por região - evitando assim a concentração de recursos captados. No ano passado, dos R$ 403,4 milhões captados por meio da Lei Rouanet, R$ 310,1 milhões destinaram-se ao sudeste brasileiro (67% do total). A região norte ficou com apenas R$ 6,1 milhões - apesar de tudo, um crescimento expressivo de 636% em relação à média dos quatro anos anteriores. O teto-limite não foi fixado ainda, mas Xavier busca tranqüilizar os produtores dizendo que ele não ficará distante dos atuais patamares. "Há muita desinformação no mercado e a pessoas não sabem direito do que se trata", ele afirma. "Será um sistema flexível, com tetos para cada região. Não queremos que São Paulo e Rio parem de crescer, mas sim que as outras regiões cresçam mais", explica Xavier. A democratização do acesso à cultura e a ampliação do conceito mesmo de cultura são pontos que têm sido enfatizados energicamente pelo ministro Gilberto Gil. As mudanças na Lei Rouanet serão feitas em duas etapas. Numa delas, será proposta a principal alteração, que será feita por meio do projeto de lei. O projeto prevê a alteração os percentuais de abatimento no Imposto de Renda da renúncia fiscal em cultura. Atualmente, pode-se deduzir até 100% do imposto investido em determinadas áreas culturais. O governo pretende criar uma grade "móvel" de percentuais de abatimento, cuja mobilidade será definida por diferentes características de cada projeto e por aspectos de localização (áreas com menos apelos de marketing e menor visibilidade terão desconto maior). Para acabar com o nivelamento de projetos e estabelecer prioridades e pertinência, o MinC estabelece no novo texto a criação de um processo de seleção de projetos a partir de editais, realizados em conjunto com o ministério e empresas estatais ou privadas - o que possibilitará aos projetos escolhidos a garantia da captação de recursos. Será feita uma avaliação qualitativa antes da aprovação de qualquer projeto. Os editais não necessitam de uma alteração na lei. "A lei não entra no mérito de como se deve selecionar os projetos", avalia Xavier. Então, a nova sistemática de seleção poderá ser estabelecida a partir de um decreto. "É importante destacar que não vamos fazer esse processo na correria", diz ele. "A lei está em pleno funcionamento e com bons resultados. Já tivemos R$ 30 milhões captados em 2004, o que é raro num início de ano. O governo pretende criar um projeto de transição, no qual os projetos atuais, que são cerca de 9 mil, tenham seu trâmite assegurado e não haja prejuízo de sua captação", explicou. Segundo o secretário, os R$ 403 milhões captados por meio da Lei Rouanet no ano passado representam 40% a mais do que a média dos quatro anos anteriores. Com a ativação de duas novas loterias culturais e do Ficart (terceiro mecanismo previsto na lei, fundos de investimento no qual as empresas têm participação nos resultados), o governo pretende reanimar sensivelmente a produção cultural no País. Outra medida importante, na avaliação do governo, é a criação de uma agenda comum entre os MinC e as estatais e de um sistema integrado de informações. As estatais entraram com 35% dos investimentos em cultura no ano passado, o que representa R$ 132 milhões. "Isso derruba um mito, o de que o mercado não entra no financiamento da cultura. É uma ilusão, o mercado está respondendo bem aos estímulos", disse Xavier. Às alterações na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), seguir-se-ão as que estabelecem a criação da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav). Essa é a parte mais "espinhosa" da nova estratégia do governo, já que implica em exaustivas reuniões com representantes de redes de televisão. "Estamos finalizando a elaboração do texto final após um ano de reuniões. Agora, o texto vai a um conselho de ministros e depois ao Conselho Superior de Cinema", disse há alguns dias, em Salvador, Orlando Senna, secretário do Audiovisual do MinC.