Estudo mostra que classicação indicativa no País é precária

Pesquisa da Agência de Notícias da Infância será uma das sustentações da entidade no encontro que discute os reajustes propostos pela portaria 264

Agencia Estado

21 de junho de 2007 | 12h01

Um documento a ser distribuído pela Agência de Notícias da Infância (Andi) nos próximos dias, obtido com antecedência pelo Estado, será uma das principais sustentações da entidade no encontro que ocorre nesta quarta-feira, 20, em Brasília entre contestadores e favoráveis à portaria 264, que reajusta os termos da classificação indicativa na TV. O novo estudo reúne uma série de entrevistas coletadas pela Andi entre profissionais que são responsáveis pela classificação indicativa em outros países. A idéia é mostrar que o controle sobre a programação de TV no Brasil ainda é muito frágil em relação a nações reconhecidamente democráticas como França, Austrália, Estados Unidos e Inglaterra.Em nenhuma delas se pratica a auto-regulação reivindicada pelas emissoras de TV daqui: prevalece, nesses países, o controle exercido por órgãos cujos representantes são nomeados pelo governo, com uma cartilha de regras que estabelece vínculo explícito entre faixas etárias recomendadas e horários. Na Inglaterra e na França, esses órgãos - Ofcom (Office of Comunications) e CSA (Conseil Supérieur de l’Audiovisuel) -, têm até poder para cassar a licença de um canal que persistir nas infrações cometidas. No Brasil, a classificação indicativa está longe de conferir tal poder ao Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça. Abusos como a farsa do PCC no Domingo Legal só são punidos via Ministério Público e se o Judiciário acatar a denúncia.Liberdade de expressãoA obrigação de vincular um programa recomendado a determinada faixa etária a horários preestabelecidos é o ponto mais contestado pelas emissoras de TV no Brasil. As concessionárias temem que um dispositivo como esse sirva de pretexto para o Ministério Público pedir, por exemplo, a cassação da concessão de uma emissora de TV. Alegam que o vínculo seria inconstitucional e que fere a liberdade de expressão.Segundo o diretor do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, José Elias Romão, o vínculo não pode ser considerado ilegal e continuará em vigor na portaria, a não ser que o Superior Tribunal Federal (STF), onde a questão ainda será alvo de avaliação, determine o contrário. De toda forma, desde abril, a vinculação entre faixa horária e etária está suspensa por meio de mandado de segurança concedido pelo juiz João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O objetivo da Andi ao apresentar a palavra de estudiosos de outros países é justamente contestar qualquer argumentação sobre censura ou cerceamento à liberdade de expressão.O Estado procurou saber, com representantes da Abert, quais argumentos o grupo pretende apresentar na reunião de hoje, mas não obteve retorno. Além de Andi e Abert, a mesa de exposição será ocupada pelo Ministério Público, na figura da subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, e pela Comissão dos Direitos Humanos, da Câmara.Portaria 264 A audiência será aberta à participação de outros grupos - entre os que confirmam presença, a Associação Brasileira de Pediatria, a Associação Brasileira de TVs Públicas (Abepec) e a Associação Brasileira de Canais Universitários (ABTU). O ministro da Justiça Tarso Genro, que poderá antecipar para hoje a viagem que faria amanhã, deve delegar a missão de ouvir os dois lados ao secretário Antônio Biscaia.Assinada pelo então ministro Márcio Thomaz Bastos, a portaria 264 deveria ter entrado em vigor em 13 de maio. Na antevéspera, o atual ministro, Tarso Genro, resolveu ceder ao pedido das emissoras de TV e adiou em 45 dias os dois principais termos da portaria: a vinculação de horário a faixa etária, que agora pede inclusive respeito a fusos horários locais, e a exposição, antes de cada programa, de símbolos que identifiquem a que faixa etária se destina aquela atração (Globo e Cultura já têm adotado tais símbolos).De maio para cá, o MJ se reuniu isoladamente com a Abert e com representantes da sociedade civil. O encontro desta quarta, no Auditório Tancredo Neves, será o primeiro entre as duas partes após a vitória da Abert.

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