14 de dezembro de 2011 | 09h52
O projeto visava a uma ementa ao artigo 20 do Código Civil brasileiro, que trata do direito à imagem. Há um acúmulo de casos em que famílias de artistas (ou os próprios) têm ido à Justiça (com sucesso) para impedir a publicação de livros de terceiros que contem suas vidas, como foi o caso recente do livro "Roberto Carlos em Detalhes", de Paulo César Araújo. Livros de Ruy Castro e Fernando Morais também foram censurados, assim como o filme "Di", de Glauber Rocha.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite tais obras em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade de administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido. O projeto assegura a divulgação de fatos biográficos de "pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".
O relator do projeto, deputado Emiliano José (PT-BA), disse que "acha difícil" algum parlamentar se colocar contra a proposta, porque o relatório está bem embasado. Para José, as biografias narram "a própria história da sociedade" na qual a pessoa célebre está inserida.
O deputado disse que considera "inconcebível a existência desse dispositivo legal que cerceia o direito de liberdade de expressão, o acesso à informação e à cultura". O texto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois irá direto para o Senado. Segundo José, haverá um esforço para que a CCJ analise o texto ainda este ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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