Multinacionais do cinema entram na Justiça contra Ancine

Um grupo de empresas cinematográficas multinacionais, encabeçado pela Paramount Home Entertainment, entrou essa semana na Justiça Federal com mandado de segurança contra a Agência Nacional de Cinema (Ancine). As empresas (a lista inclui a Fox Filmes, Universal, MGM, UIP, Viacom, Metro Goldwyn Mayer e Orion Pictures) querem evitar a taxação de 11% estabelecida no artigo 32 da Medida Provisória 2.281, a chamada Codecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).A MP 2.281, editada em novembro do ano passado, ficou conhecida como a ?Lei do Cinema? e estabeleceu as novas regras para o funcionamento do cinema brasileiro e o mercado nacional. ?É normal essa reação?, disse o produtor Luiz Carlos Barreto, um dos articuladores da nova Lei do Cinema. ?Eles (as empresas estrangeiras) não têm intenção de co-produzir para que não se desenvolva uma indústria cinematográfica no Brasil?, afirmou. Se implementada a cobrança da Codecine, o cinema brasileiro teria uma arrecadação estimada em R$ 70 a R$ 80 milhões anuais com a taxa.Uma nova medida provisória, que deverá fixar a cobrança da Codecine a partir deste mês, está em exame no Congresso. Barreto estima que deva ser votada nos próximos dias. Pelo disposto na Lei do Cinema, a empresa estrangeira que investir em co-produção de filmes nacionais por meio de renúncia fiscal (abrindo mão de parte do imposto de renda devido) não pagará taxas de remessa de lucros. A empresa estrangeira que não optar pela co-produção deverá pagar (além da taxação do Imposto de Renda, de 15%) um suplemento de 11%. ?A minha intuição dizia que haveria problemas?, disse o veterano produtor Anibal Massaini. Ele diz que torce para que não se repitam ?as guerrilhas de mandados de segurança do passado?, coisa que era frequente no tempo da antiga Concine. A Condecine, centro da discórdia entre cinema brasileiro e multinacionais do cinema, taxa empresas e produtos audiovisuais e atinge toda a veiculação, produção, licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais. Ele também incide sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

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