MP do cinema prevê multas de até R$ 2 milhões

As locadoras e revendedores de fitas piratas poderão ser punidos com multa de até R$ 2 milhões. Os cinemas nacionais deverão controlar as bilheterias e emitir boletins com a quantidade de vezes de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras. O mesmo documentodeverá conter informações sobre o número de telespectadores de um filme. O descumprimento desta norma também poderá resultar em multa deaté R$ 2 milhões.As punições estão previstas na medida provisória assinada hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso que estabelece uma política nacional para o cinema e o audiovisual brasileiro. A MP cria a poderosa Agência Nacional do Cinema (Ancine), que será comanda por sete ministros de Estado cinco representantes da indústria cinematográfica com plena gestão sobre a indústria, produtoras e exibidoras de obras nacionais e estrangeiras.O documento afirma que, pelo prazo de um ano, a agência reguladora será subordinada à CasaCivil da Presidência da República. Ao final desse prazo, a Ancine será transferida para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior. O quadro de funcionários da agência será constituído por meio de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. Até que sejaautorizada a contratação, a Ancine poderá funcionar com servidores públicos cedidos de outras áreas do governo federal. A expectativa éatrair para agência funcionários hoje lotados na Secretaria de Audiovisual, do Ministério da Cultura.

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