Contribuição das TVs fica de fora da MP do cinema

O ponto mais polêmico da proposta que vinha sendopreparado pela Casa Civil do Palácio do Planalto foi excluído do texto da Medida Provisória que cria a Agência Nacional do Cinema (Ancine), editada hoje. Pressões das emissoras de radiodifusão convenceram o governo a eliminar artigo que tratava da contribuição de 4% da receita brutas das emissoras de televisão para co-produção de obras cinematográficas ecompra de direitos de exibição destas produções.O primeiro capítulo da MP trata da definição de critérios sobre o mercado do cinema. Nesta parte da medida constam, por exemplo, definições sobre obras cinematográficas e videofonográficas.No capítulo seguinte, a MP dá detalhes sobre as bases e princípios da política para o cinema nacional.Para o cineasta Luiz Carlos Barreto, um dos mentores da MP, o ponto considerado mais importante é a criação do Conselho Superior do Cinema. As regras deste Conselho estão no terceiro capítulo e será integrado pelos ministros de Estado da Justiça; das Relações Exteriores; daFazenda; da Cultura; do Desenvolvimento; das Comunicações e da Casa Civil. Caberá à indústria cinematográfica e videofonográfica nacionalindicar cinco representantes para o Conselho.Haverá um contrato de gestão entre a Ancine e a Casa Civil para que, num período de 12 meses, a agência reguladora seja supervisionada pelostécnicos comandados pelo ministro Pedro Parente. O quadro funcional da Ancine está limitado a 250 profissionais que terão um plano de careiraestabelecido por projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.Fundos - A MP permite a criação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). Estes fundos serão disciplinados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia que fiscaliza e regulamenta o mercado de capitais brasileiro. O texto diz que estes Funcines serão uma espécie de condomínio e as aplicações dos recursos poderão ser determinadas pela Ancine.Pelo menos 85% do patrimônio dos Funcines devem ser aplicados em produções especificadas na medida provisória. Uma parcela não especificada na MP será constituída por títulos do Tesouro Nacional ou de emissão do Banco Central. O projeto veda a aplicação de recursos dos Funcines nos projetos cinematográficos que tenham participaçãomajoritária do quotista do próprio fundo.Ou seja, a MP impede que um integrante de determinado fundo invista maior fatia do dinheiro em projeto deste participante. Na prática,consiste num dispositivo para impedir que cineasta ou produtor beneficie projetos específicos em detrimento de outras obras.

Agencia Estado,

06 de setembro de 2001 | 13h53

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