Cinemas são de novo obrigados a numerar ingressos

Por decisão do Tribunal de Justiça, revigora em todo o município de São Paulo a aplicação de legislação municipal que obriga a todos os cinemas a numeração das poltronas, que deverá constar dos ingressos. As salas da capital estavam provisoriamente isentas do cumprimento da lei desde o dia 17 de julho do ano passado, por força de liminar que agora foi cassada, no julgamento final da questão. O sistema de poltronas numeradas é previsto na lei municipal 11.786, de l995, regulamentada desde o ano passado pelo decreto 40.334. Contra a medida, o sindicato e a Associação das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado ingressaram com mandado de segurança. Alegaram inconstitucionalidade da lei e de seu decreto regulamentador por interferirem em atividade privada. Em 17 de julho do ano passado, o desembargador Álvaro Lazzarini concedeu liminar para ordenar às autoridades municipais que deixassem de "autuar ou multar", as empresas que não estivessem cumprindo a lei. A liminar teria validade até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Por 14 votos contra 9 o Orgão Especial do TJ indeferiu o mandado de segurança, diante do que a liminar perde o efeito. O sindicato e a associação pode ainda recorrer da decisão dos tribunais em Brasília, mas o recurso não tem efeito suspensivo.