Cinemas são de novo obrigados a numerar ingressos

Por decisão do Tribunal de Justiça, revigora emtodo o município de São Paulo a aplicação de legislação municipal queobriga a todos os cinemas a numeração das poltronas, que deverá constardos ingressos. As salas da capital estavamprovisoriamente isentas do cumprimento da lei desde o dia 17 de julhodo ano passado, por força de liminar que agora foi cassada, nojulgamento final da questão.O sistema de poltronas numeradas é previsto na lei municipal11.786, de l995, regulamentada desde o ano passado pelo decreto 40.334.Contra a medida, o sindicato e a Associação das Empresas ExibidorasCinematográficas do Estado ingressaram com mandado de segurança.Alegaram inconstitucionalidade da lei e de seu decreto regulamentadorpor interferirem em atividade privada.Em 17 de julho do ano passado, o desembargador Álvaro Lazzariniconcedeu liminar para ordenar às autoridades municipais que deixassemde "autuar ou multar", as empresas que não estivessem cumprindo a lei.A liminar teria validade até o julgamento definitivo do mandado desegurança. Por 14 votos contra 9 o Orgão Especial do TJ indeferiu o mandado de segurança, diante do que a liminar perde o efeito. O sindicato e a associação pode ainda recorrer da decisão dostribunais em Brasília, mas o recurso não tem efeito suspensivo.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.