Lei Rouanet não morre, jura o MinC

Secretário do ministério, Alfredo Manevy analisa artigo que prevê reavaliação periódica da renúncia fiscal a cada 5 anos

Jotabê Medeiros, O Estadao de S.Paulo

01 de abril de 2009 | 00h00

O Ministério da Cultura reagiu com indignação contra notícia publicada ontem pelo Estado, que dá conta que a Lei Rouanet, como a conhecemos, deixará de existir em cinco anos. O fato está previsto no Artigo 19 do novo projeto de lei de incentivo à cultura, disposto para consulta pública há nove dias."Quero deixar claro: a renúncia fiscal será mantida. O novo projeto mantém os mecanismos fundamentais da Lei Rouanet, como o Fundo Nacional de Cultura e a renúncia fiscal", disse Alfredo Manevy, secretário executivo do ministério. A notícia, de acordo com avaliação do ministério, estaria trazendo intranquilidade aos produtores culturais.Segundo Manevy, o fato de o novo texto da lei prever que a renúncia fiscal tem duração estipulada de cinco anos deve-se a uma "tecnicalidade" da legislação. A nova Lei Rouanet, como qualquer outra, tem de se sujeitar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, por isso, o mecanismo de renúncia fiscal terá de ser revisto cinco anos após a sua aprovação.A Lei Rouanet existente (que, por sinal, teve autorizado R$ 1,3 bilhão para renúncia fiscal) não é alcançada pela LDO, já que data de 1991 - é anterior, portanto, à nova determinação. Portanto, não é possível modificá-la sem extingui-la. A decisão de manter ou não a renúncia fiscal ficaria a cargo do governante de plantão.Nota do Minc, enviada na noite de segunda ao Estado, trata do tema: "O Ministério da Cultura não vê nisso nenhum risco de anormalidade à produção cultural brasileira. A Lei do Audiovisual já passou por esse trâmite poucos anos atrás, sem nenhum trauma para a produção cinematográfica brasileira. Pelo contrário, o País vem produzindo a cada ano mais filmes."Segundo Manevy, a renúncia fiscal desfruta uma "legitimidade histórica", algo que não se pode acabar de forma abrupta e arbitrária. É uma conquista sedimentada do setor cultural. Por outro lado, considera, não é possível a nenhuma nova legislação fugir da questão das avaliações periódicas do incentivo."Trata-se de um detalhe técnico-jurídico que vai acabar interditando o debate", afirmou Manevy. "A maneira como a questão foi colocada parece mostrar que a renúncia fiscal está ameaçada no nosso projeto, o que não é verdade. Vai apenas ser mais bem regulado o mecanismo."O dirigente não descarta uma saída jurídica, e que já está em estudo. Uma das possibilidades seria a supressão do artigo 19, que obrigaria a remissão automática à lei antiga. Ou seja: em vez de se criar uma nova lei, reformaria-se a antiga.O Ministério da Cultura está entre diversos "fogos amigos" nesse momento da reforma da legislação. Grupos de teatro invadiram a Funarte na semana passada pedindo a supressão total da renúncia fiscal. A favor da renúncia estão produtores e consultores de incentivo, defendendo um fértil mercado não só para si mesmos como para empresas patrocinadoras.O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse na sexta-feira que é contrário à extinção pura e simples da renúncia. "A renúncia, como mecanismo secundário, junto com outros, que nós estamos criando, adquire a sua feição adequada. É importantíssimo que a gente atraia a área privada para o financiamento e o fomento, que realize de fato uma parceria público-privada."O Ministério da Cultura recebeu uma notícia boa ontem: a crise não vai fazer estrago no seu orçamento. No corte orçamentário de R$ 25 bilhões que atingiu todos os ministérios, anunciado ontem pelo governo, o MinC foi poupado pela área econômica do governo. Do orçamento previsto na Lei Orçamentária de 2009, de R$ 1,3 bilhão, o Ministério teve autorização, pelo Decreto nº 6.808/09, de empenhar R$ 1,1 bilhão.Os ministérios tiveram 75% de seus recursos contingenciados no início do ano, e isso causou grande apreensão entre as pastas com orçamentos menores, como o MinC. Se o corte fosse mantido, seriam inviabilizada grande parte dos projetos de 2009. Com a decisão de empenhar R$ 1,1 bilhão, o aumento orçamentário do ministério cresce cerca de 18% em relação a 2008.

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