O Brasil deve ser punido pela Corte de Direitos Humanos da OEA, por impedir o julgamento de militares por crimes de tortura durante a ditadura.
A decisão foi anunciada depois do STF julgar por 7 votos a 2 a manutenção da Lei da Anistia há duas semanas.
Ao derrubar ação da OAB, que pedia revisão da Lei para punir torturadores, o tribunal cometeu uma grande aberração jurídica.
A ONU e a Anistia Internacional protestaram. E daí?
Decidiu-se que a Lei de 1979 não pode ser revista e possibilitar a punição de agentes que praticaram tortura, apesar de ser considerada crime comum imprescritível.
Para o Supremo, prevaleceu a tese do relator do caso, ministro Eros Grau, de que a Lei da Anistia foi resultado de um "amplo debate" travado pela sociedade brasileira.
Não foi.
Ela é parte da herança conhecida como entulho autoritário- leis promulgadas na ditadura que sobreviveram à Constituinte e transição democrática.
Foi votada num Congresso engessado pelo artificial sistema bipartidário de muitos deputados cassados anteriormente, uma liderança de oposição no exílio e partidos na ilegalidade, num período de sindicatos e entidades estudantis banidos, em que manifestações de rua, inclusive as que pediam liberdades democráticas, eram reprimidas a bombas de gás.
Um clima de tensão e muitas manifestações rodearam a votação da Lei. Enquanto parlamentares discutiam a proposta, do lado de fora a manifestação pela anistia ampla, geral e irrestrita era dissolvida pela repressão.
Presos políticos completavam 33 dias de greve de fome em 22 de agosto de 1979, quando começou a votação.
Militares ocuparam a maior parte do plenário, restringindo a presença de opositores
"A anistia é sempre ampla, é sempre no sentido da generosidade", justificou o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, ao votar e encerrar a sessão: "Só uma sociedade elevada é capaz de perdoar. Uma sociedade que quer lutar contra seus inimigos com as mesmas armas está condenada ao fracasso."
Para a corte, a tortura é perdoável.
Devemos ter condescendência com torturadores.
E as forças que combateram o nazismo na Segunda Guerra, entre elas o Brasil, não são sociedades elevadas, pois julgaram e condenaram criminosos num tribunal em Nuremberg.
Espanha, Portugal, Argentina, Uruguai, Chile são sociedades inferiores, pois reescreveram suas leis de anistia.
Nem todos fazem coro. Carlos Ayres Brito, ministro do Supremo: "O torturador não é um ideólogo. Ele não comete crime de opinião, portanto, não comete crime político. É um monstro, um desnaturado, um tarado."
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou em nota que o tribunal perdeu "o bonde da história". Na ONU, cresce a pressão para que leis de anistia sejam abolidas.
A sul-africana Navi Pillay, das Nações Unidas, pediu o fim da impunidade no Brasil: "Essa decisão é muito ruim. Não queremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proíbem investigações e punições".
O Comitê contra a Tortura da ONU, formado por peritos e juristas, também não economizou críticas. "O Brasil fica isolado. Parece que as forças que rejeitam olhar para o passado prevalecem", disse o juiz espanhol Baltazar Garzon
"Isso é incrível, uma afronta. Leis de anistia foram tradicionalmente formuladas por aqueles que cometeram crimes, seja qual for o lado. É um perdão que o século 21 não pode mais aceitar", afirmou o jurista Fernando Mariño Menendez.
"Há um consenso entre os órgãos da ONU de que não se deve apoiar ou mesmo proteger leis de anistia. Com a decisão tomada pelo Supremo brasileiro, o País está indo na direção contrária à tendência latino-americana de julgar seus torturadores, e o consenso na ONU de lutar contra a impunidade", concluiu o perito contra a tortura, o equatoriano Luis Gallegos Chiriboga.
Como já escrevi, não se vira a página por decreto.
E vale lembrar uma crônica de Carlos Drummond de Andrade, publicada no Jornal do Brasil, em 28 de junho de 1979:
COMO VENS, COMO TE IMAGINAVA
Anistia, teu nome é perdão. Mas como perdoar a quem não cometeu falta ou delito, e, não os cometendo, foi castigado? Se teu nome é perdão, deve este ser pedido às vítimas da injustiça e o arbítrio?
Em vez de compaixão, neste caso, a anistia precisava ser um ato de arrependimento seguido de reconhecimento público e proclamação da injustiça. O perdão cabe ao ofendido. E há muitos ofendidos e humilhados que, sem culpa, tiveram de pagar pelo crime que não perpetraram.
Anistia teu outro nome é esquecimento. É fácil esquecer. Quase não fazemos outra coisa todos os dias. Esquecemos a hora, o compromisso, o encontro trivial, a pequena obrigação, o pequeno prazer e a pequena dor. Nossa vida é um tecido de esquecimentos, sabiamente preparado pela memória, que não teria capacidade de expor e ruminar os milhões de atos e tentativas de atos, pensamentos, sentimentos e sensações que compõem um dia na Terra. E são milhares de dias sob esse depósito de acontecimentos e fantasmas de acontecimentos que nos cercam e nos penetram. Se fôssemos guardá-los todos, que seria de nossa vida e nosso tempo? Eliminá-los pelo santo esquecimento, bálsamos de Deus ao mundo, pois não só anula o insignificante como tonifica a alma. Entretanto, tudo se pode, se deve e convém esquecer, quando é santo esquecer.
Se a anistia é um processo de esquecimento, que será da História? E que será dos esquecidos, se eles mereciam ser lembrados, vivos ou mortos que estejam, por que a injustiça os marcou? Vamos esquecer os infratores da lei geral, se isto ajuda a normalidade política, e se essa lei merecia mesmo ser respeitada, pois há leis tão desprovidas do espírito legal que não se dão ao respeito. Mas, e aqueles que nem isso fizeram, aqueles que não infringiram lei alguma, justa ou absurda, esses merecem perdão ou reparação total?
Anistia, começo a não compreender teu sentido. Vens com um ramo de oliveira na mão direita, mas ocultas na outra algo parecido com uma vergasta. Perdoas a quem não precisava ser perdoado mas exaltado, em vez de te curvares diante dele, porque sofreu punição iníqua, já é estranho perdão. E distinguir entre os que devam ser perdoados, para excluir os que faziam jus a perdão, pois não são criminosos comuns, soltos pela cidade, incapturáveis e impunes; excluí-los do perdão que justamente lhes é aplicável, isto eu não entendo.
Anistia, vens pela metade ou por dois terços? Consideras-te ampla e estreitas as dobras da tua veste? Absorveste mal o significado da palavra perdão, omites a profundidade da palavra esquecimento? Discriminas onde a razão, a filosofia e a ciência política se eximem de fazê-lo?
Ou vens tímida, precavida, no cálculo (ou na esperança) de que mais tarde se corrigirão os erros que deliberadamente cometes, restringindo-te a ti mesma em teu poder absoluto? Guardas para o futuro uma segunda edição de teu espírito, amplo por natureza? Estabeleces o crediário em matéria de justiça, de magnanimidade e visão política? Tens disfarçado no colo um conta-gotas, ou soletras à noite um manual de casuística, para aplicar à urgente realidade brasileira a Summa de Casibus Penitentialibus?
Demoraste tanto a vir, e pareces hesitar ainda na etapa final do caminho. Consultas papéis e mais papéis, como se no papel, e não no espírito que em todos os tempos te inspirou, estivesse a indicação precisa do teu roteiro. Um só papel e umas poucas linhas te bastam. Esquecimento e perdão (já que não haverá pedido de perdão a muitos dentre os perdoados) não ocupam espaço excessivo na página. Ou preferes fazer maior consumo de palavras, se estas, e só estas, bastam?
Julgas-te sábia, se limitas o raio da tua sabedoria? Tens-te por generosa, estabelecendo condições para tua generosidade? Sabes que podias ser perfeita, e a perfeição não te apraz?
A conveniência política poderá acolher-te com aplausos, considerando- te a melhor que se poderia almejar no momento, e nesse caso colam a etiqueta de provisória ou mais ou menos. Mas eu queria ver-te resplandecente em tua pureza e integridade. Queria aplaudir-te na generalidade e profundidade de teu conteúdo clássico. Uma bela idéia há de manifestar-se sem remendos ou ranhuras. Não podes trazer uma pereba na perna venusina. Vem completa, vem de túnica imaculada, vem nua, anistia. E, nua, não darás margem a murmurações e recriminações, protestos, ressentimentos, vociferações e lágrimas. Assim te desejo, assim te espero para os que necessitam de ti e os que já não necessitam, pois habitam a mansão além da política, das crises sociais e da injustiça (como, e com que ridículo, anistiar um Juscelino, um Lacerda?). Quero-te alta e perfeita, e não uma baixinha anistia de quatro dedos e andar cambaio. Quero que voes. Com asas te imagino, sobre os desencontros e mesquinhezas dos pobres intérpretes de tua grandeza luminosa.
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E amanhã: Ato PúblicoPELO FIM DA IMPUNIDADE DOS TORTURADORES
Dia
TERÇA-FEIRA
18 de maio de 2010
Hora
14h30
Local
PÁTEO DO COLÉGIO
(Estação Sé ou São Bento do Metrô)
São Paulo - São Paulo A recente decisão do STF, referente a Lei da Anistia, foi na contramão do fortalecimento do sistema democrático, de respeito aos direitos humanos, em que pese os votos dos ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, que votaram favoravelmente à punição e disseram que os crimes comuns não podem ser beneficiados pela anistia. Teremos agora o julgamento a ser realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos/OEA e o Estado brasileiro, que assumiu compromissos internacionais, poderá construir um país em que a dignidade humana seja efetivamente um valor. A audiência pública do primeiro julgamento internacional contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) será realizado na Corte, nos próximos dias 20 e 21 de maio.A Corte pronunciará, dentre outros,sobre a incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência internacional, pois a Lei de Anistia é obstáculo à investigação, ao esclarecimento dos fatos e ao julgamento de graves violações aos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro e a impunidade da tortura de ontem fomenta a tortura de hoje.
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Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
