ANISTIA INTERNACIONALCOMUNICADO À IMPRENSA
EMBARGO: 26 de agosto de 2011, 00:01Hs GMT
AI Index: PRE01/421/2011
É urgente que o Brasil descarte a Lei da Anistia que protege responsáveis por abusos de direitos A Anistia Internacional exortou hoje as autoridades brasileiras a revogarem uma lei que impede investigar e processar os responsáveis por centenas de casos de violações de direitos humanos.
A Lei da Anistia, que entrou em vigor no dia 28 de agosto de 1979, impede que os responsáveis pela prática disseminada de torturas, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e estupros, cometidos no período dos governos militares, entre 1964 e 1985, sejam julgados por tais crimes.
"Essa lei é escandalosa e só serve para impedir a justiça", afirmou Susan Lee, diretora para as Américas da Anistia Internacional. "Ao manter uma lei que permite a impunidade para crimes como torturas e homicídios, o Brasil fica atrás dos demais países da região que se esforçaram seriamente para tratar dessa questão."
"Permitir que crimes de torturas, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e estupros cometidos no passado permaneçam impunes significa negar às vítimas e a suas famílias o direito à verdade, à justiça e à reparação."
Desde que o País restabeleceu a democracia, essa lei recebeu o apoio de sucessivos governos; porém, mais recentemente, foi contestada no âmbito judicial. Em abril de 2010, uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, questionando a atual interpretação da lei, foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. A presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Defesa, Celso Amorim, garantiram publicamente aos militares que a lei era "intocável". Apesar da proposta de criação de uma Comissão da Verdade para investigar os crimes cometidos durante o regime militar, a qual ainda deverá passar pelo Congresso, as discussões iniciais enfatizaram que essa Comissão não teria poderes para conduzir procedimentos judiciais.
Países como Argentina e Peru empreenderam várias iniciativas para investigar e processar alguns dos responsáveis por crimes semelhantes cometidos em seus períodos militares, entre elas, a anulação de suas respectivas Leis de Anistia. Diversos órgãos internacionais de direitos humanos, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e o Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiram que a anistia para crimes de tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados é incompatível com as obrigações de direitos humanos dos Estados.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu, no ano passado, no caso Gomes Lund v. Brasil, que a Lei de Anistia de 1979 estava em conflito com as obrigações de direito internacional do Brasil, determinado que o País "adote todas as medidas para revogar" essa Lei.
"A Lei de Anistia brasileira é contrária a todos os compromissos nacionais e internacionais que o governo assumiu para respeitar os direitos humanos. Essa lei deve ser anulada e os responsáveis pelos abusos aos direitos humanos devem ser levados à Justiça o mais brevemente possível," disse Susan Lee.
