A crise do Estado de Direito brasileiro

Marcelo Rubens Paiva

03 Novembro 2016 | 14h35

Justiça deturpada.

Crise no Estado de Direito brasileiro.

O pacto social do novo governo não se configurou.

Ele joga jovens contra jovens, pais contra pais, a sociedade contra estudantes, ao confirmar o Enem, apesar de escolas ocupadas.

O Massacre de Carandiru virou legítima defesa pelo Tribunal de Justiça SP.

A PM interrompendo atores de uma peça autorizada e patrocinada pelo Estado, que crítica justamente a PM?

Juíza que coloca mulheres em celas com presos homens perdeu a noção de direito.

É ilegal algemar adolescentes, como em Tocantins.

A sugestão de tortura de um juiz do Distrito Federal chocou o mundo do Direito.

Nela, uma flagrante violação do Estatuto da Criança e Adolescente, em que o Estado deve fazer de tudo para protege-los.

A Lava Jato é das melhores operações que já aconteceram no país.

Mas ações dela já levaram indagações sobre atos autoritários de juízes e promotores.

O combatente promotor de Justiça no MP da Bahia e professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia, Elmir Duclerc, listou em ordem “mais ou menos cronológica” o que ele chama de o epitáfio do Estado de Direito no Brasil.

“Vamos nos acostumando com o absurdo, mas vejam como o quadro, desenhado em pouco mais de um ano, é pavoroso, no seu conjunto”, escreveu o promotor, que presta consultoria à comissão especial do Congresso que analisa mudanças no Código de Processo Penal.

São eles:

1) Conduções coercitivas ilegais.

2) Abuso de prisões preventivas.

3) Delações de pessoas presas preventivamente, em alguns casos após uma longa prisão.

4) Invocação, como pano de fundo teórico para isso, da teoria do “garantismo” penal, de Ferrajoli, que é CONTRA o instituto da prisão preventiva.

5) Interceptação telefônica de advogados.

6) Juiz aceitando prêmio por “fazer a diferença” em processos que ainda estão em curso.

7) Vazamentos de informação criminosos e impunes.

8) Associação de juízes lutando politicamente pelo fim da presunção de inocência.

9) MPF mobilizando recursos para fazer campanha pelo endurecimento da lei e redução de garantias, e invocando também Ferrajoli, aquele do Direito Penal mínimo e garantista.

10) Juiz autorizando escutas ilegais e divulgando, ilegal e impunemente, o seu conteúdo.

11) Tribunal federal decretando o estado de exceção no Brasil e invocando o pensamento de Giorgio Agamben, que é um virulento CRÍTICO do estado de exceção.

12) STF emendando CF para acabar com a presunção de inocência.

13) Uso de algemas para conter adolescentes manifestantes.

14) TJSP criando a tese da legitima defesa mediante massacre.

15) O mesmo tribunal processando juíza por mandar soltar presos ilegais.

16) Atores presos por satirizarem a atuação da polícia em peça teatral.

17) Juiz autorizando tortura contra adolescentes

18) Juiz invadindo a competência do STF para determinar buscas e prisões nas dependências do Congresso.

19) Associação de juízes lutando politicamente contra PL que tipifica mais detalhadamente o abuso de autoridade.