TJ-SP adia julgamento sobre direitos de inadimplentes

Sonia Racy

11 de novembro de 2015 | 15h37

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou na tarde desta quarta-feira a discussão sobre a legalidade da lei que prevê que instituições devem informar ao consumidor, via carta, a inclusão de seu nome em listas de serviço de proteção ao crédito – como o Serasa e SPC.

O relator da ação, Marcio Bartoli, votou a favor da lei, porém os desembargadores avaliaram que precisam de mais tempo para analisar a questão. Dois outros magistrados já haviam interrompido a análise do caso em sessão anterior.

Até que o TJ-SP avalie o caso, a lei  – que havia sido vetada por Alckmin e, posteriormente, teve veto derrubado pela Alesp – continua valendo. E as instituições financeira estão obrigadas a informar o consumidor sobre a condição de inadimplência.