Temer pode sancionar hoje PL sobre segurança jurídica

Sonia Racy

25 Abril 2018 | 01h00

Hoje é o último dia para Temer sancionar – ou não – o PL sobre segurança jurídica no direito público. Ao que se apurou, o presidente esticou a decisão até o último dia, para ouvir todos os lados.

De que se trata? De um texto que limita o poder do gestor público de tomar decisões que prejudiquem outros entes, empresas ou pessoas. Na prática, uma forma de impedir arbitrariedades.

Estão contra o projeto o TCU e a PGR, que, no conjunto das medidas, veem o seu poder diminuído. Na outra ponta, a favor do PL estão as frentes de prefeitos – pois a lei os protege ao separar, para eventuais punições, os atos graves de erros ocasionais.