STJ autoriza Doria a usar dinheiro de multas para pagar CET

Sonia Racy

07 de julho de 2017 | 11h50

A Prefeitura paulistana recebeu boa notícia do STJ. A presidente do tribunal, Laurita Vaz, atendeu ao pedido para que Doria continue usando o dinheiro das multas de trânsito para pagar funcionários do CET. A sentença, que é provisória, livra o prefeito de tirar dos recursos municipais um valor estimado em R$ 713 milhões.

A decisão anterior, proibindo essa transferência, é de janeiro e atendia a um pedido do MP estadual. No voto, a ministra afirma que é preciso esperar a sentença definitiva. Segundo ela, “qualquer alteração no destino dos recursos do FMDT deve ser efetivada somente após a tutela definitiva ocorrida nas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público estadual”.