Socorro aéreo?

Sonia Racy

21 Setembro 2013 | 01h01

Enquanto o Palácio do Planalto e a Secretaria de Aviação Civil discutem alternativas para permitir maior participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas, advogados especializados dizem que nada precisa ser feito.

A limitação legal de 20%, que é de 1986, já teria sido revogada pela Constituição de 1988.

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Esse é também o entendimento do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal de Brasília, que já acatou a tese em benefício de uma empresa do setor.

Segundo ele, não há qualquer limitação – seja de 20% ou de 49%.