A Prefeitura enviou à Câmara projeto que altera as regras da administração dos imóveis municipais.
Se aprovado, o texto dará a Haddad o poder de negociar bens públicos sem autorização do Legislativo em três casos: quando decidir doar um imóvel para interesse social ou habitacional; para entidades ligadas aos dois emas; e terceiro, pode também optar por vender bens incorporados à Prefeitura por falta de herdeiros e por dívidas de seus antigos proprietários com o município.
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Segundo Andrea Matarazzo, líder do PSDB na Casa, a proposta vai "transformar a cidade em um bazar e limitará a função da Câmara a batismo de ruas e viadutos". Juliana Cardoso, líder do PT, rebate: o projeto garantirá "a destinação social dos imóveis e dará mais agilidade à construção de hospitais, creches, escolas e moradias".
Aval 3
Consultado pela coluna, Pedro Cortez, advogado especialista em direito imobiliário, diz que a aprovação da proposta "abre precedentes e dá liberdades ao poder público para, por exemplo, atender a interesses políticos".
Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado em duas votações.
