Se passar, a regra contra caixa 2 só vale daqui pra frente, aponta advogado

EDUARDO MUYLAERT. FOTO: RENATA JUBRAN/ESTADÃO

Atento ao debate do pacote anticrime de Sérgio Moro, Eduardo Muylaert chama a atenção para fato estranho: a oposição declarada de muitos parlamentares à penalização do caixa 2 eleitoral. Todos aparentemente temendo investigações sobre fatos de recentes campanhas.

“Isso mostra completa ignorância do mais básico dos princípios do direito penal, o de que a lei só retroage para beneficiar o acusado, nunca para punir”. Ou seja: se passar, a regra contra caixa 2 só vale daqui pra frente.

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