Pouso forçado

Sonia Racy

09 de novembro de 2014 | 01h03

Em julgamento comemorado por juristas e empresários, o desembargador federal Reynaldo Fonseca, do TRF de Brasília, deu aula ao decidir que a apreensão de jatos executivos, em 2012, por suposta fraude tributária, divulgada amplamente na mídia, não tem tanto fundamento legal assim.

Além de confirmar a legalidade de trustes celebrados por brasileiros no exterior, Fonseca foi enfático ao declarar que não cabe à RF criar tributos e penalidades não previstos em lei. No caso específico, foi revogada a apreensão de aeronave – cujo valor gira em torno dos US$ 50 milhões.

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