Ricardo Lewandowski, que será eleito presidente do STF sexta-feira, terá de mediar discussão espinhosa à frente do tribunal: que atividades podem ser terceirizadas no serviço público? Quais os direitos desses empregados? E quem paga a conta quando salários e encargos não são honrados?
O Supremo decidiu que processo sobre terceirização de call centers de empresas de telefonia servirá de base para o julgamento de centenas de casos.
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É o primeiro passo para nortear a questão - que envolve cifras bilionárias e se arrasta em tribunais brasileiros e no Congresso Nacional. "Há 15 anos os parlamentares debatem projetos, mas nada vai para frente", diz Fabio Chong, advogado especialista em direito trabalhista.