Norma de tribunal militar cria polêmica em SP

Sonia Racy

02 de setembro de 2017 | 01h00

Uma pequena resolução que, segundo seus autores, “não altera absolutamente nada”, criou polêmica entre tribunais paulistas – e um deles, o Tribunal de Justiça Militar, decidiu recorrer ao Órgão Especial do TJ para esclarecê-la.

De que se trata? De uma norma pela qual, em crimes cometidos por PMs contra civis, a Justiça militar “encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça comum”.

Expressão
não agradou

A expressão “inquérito policial militar”, não agradou ao TJSP, que suspendeu a resolução 54, na qual ela é mencionada. Para reverter a medida, o advogado Marcelo Knoepfelmacher, que representa o TJM, entrou com recurso no TJ. No qual pondera, entre outras, que aquele texto apenas reproduz o art. 82 do Código Penal Militar – o qual, por sinal, já foi analisado e considerado constitucional pelo STF.

“O inquérito, que será mesmo militar, será remetido para julgamento pela Justiça comum”, diz o advogado.

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