Há quem defenda que, diante desse emaranhado legal envolvendo empreiteiras da Lava Jato, o governo Dilma providencie projeto de lei para consolidar as regras entre Cade, agências reguladoras (incluindo BC), MPF, TCU e Procuradoria-Geral da República, para que acordos de leniência possam ser assinados entre as partes sem as fragilidades jurídicas atuais.
Como está hoje, acordo no MPF não vale para a esfera do TCU e assim por diante.
Lei 2
Nos EUA, esse tipo de entendimento é comum: o Estado reconhece o acerto montado em conjunto como legítimo e os outros órgãos respeitam.
