Janot autoriza que MPs façam acordos em crimes menores

Janot autoriza que MPs façam acordos em crimes menores

Sonia Racy

09 de setembro de 2017 | 01h00

RODRIGO JANOT

RODRIGO JANOT. FOTO: ED FERREIRA/ESTADAO

Norma assinada e publicada ontem por Rodrigo Janot permite que qualquer unidade do MP no País feche acordo de não-persecução penal (ou seja, que abra mão de denúncia) em casos de crimes menores, desde que o suspeito confesse o delito.

A regra só valerá para crimes sem violência ou grave ameaça, e desde que o suspeito não tenha condenações anteriores. Na prática, o texto libera o MP para negociar acordos sem precisar passar pela Justiça.

Entretanto, não vale para crimes cujo dano supere os 20 salário mínimos (R$ 19,5 mil). E o suspeito se compromete a coisas como reparar o dano, restituir o bem à vítima e renunciar a bens e direitos

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