Imbróglio elétrico

Sonia Racy

27 de setembro de 2012 | 01h08

Além da pressão vinda da iniciativa privada e dos trabalhadores (que devem sofrer demissões), técnicos do Congresso Nacional apontam problemas na prorrogação de concessões do setor elétrico – objeto da MP 579.

Documento da Consultoria Legislativa da Câmara cita afronta à Constituição. Mais precisamente, ao artigo 175, que prevê licitações obrigatórias na prestação de serviços públicos sob o regime de concessões ou permissões.

Imbróglio 2

“Não há previsão constitucional para prorrogações sucessivas de contratos de concessão, nem mesmo de prorrogações condicionadas desses contratos.” É o que consta na nota técnica – datada de outubro de 2011.

A discussão, fatalmente, terminará no STF.

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