Idec alerta contra restaurantes que vetam entrada de crianças

Sonia Racy

05 de setembro de 2017 | 12h20

Uma nova “norma” de certos restaurantes, em grandes cidades, vem sendo detectada pelo Instituto de Defesa do Consumidor: proibir a entrada de crianças — para oferecer aos clientes o chamado ambiente “child free”. Trata-se, no caso, segundo o instituto, de uma extensão de outra regra, já adotada por hotéis e companhias aéreas, que criam áreas especiais “só para adultos”.

Embora não seja ainda uma campanha, o instituto vem alertando que se trata de algo inteiramente ilegal e que o Procon e o Ministério Público podem ser procurados por quem se sentir desrespeitado. Segundo o Idec, há três bases legais aplicáveis a esses casos. A primeira é a Constituição, ao tratar da violação à dignidade humana nos artigos 1.º  e 3.º.  As outras duas são o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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