Filho brasileiro não libera Battisti de extradição

Sonia Racy

21 Dezembro 2018 | 08h44

 

Cesare Battisti (Foto: Ronaldo Bernardi/Agência RBS)

Ainda corre, até em meios jurídicos, a ideia de que, por ter filho brasileiro, Cesare Battisti não poderia ser punido por Temer com a extradição. A ideia, alerta o jurista Carlos Ari Sundfeld, não procede. “Há uma súmula do Supremo de 1964, a 421, reafirmada pela Constituição de 1988, que torna essa condição – o filho brasileiro – “destituída de relevância jurídica”.

O que é necessário é que o pedido de extradição seja feito formalmente por país que tenha com o Brasil um acordo específico sobre a questão.

Outro problema bem diferente é o da expulsão de estrangeiros do País — que é regida por outras normas, visto que se trata de cidadãos que não têm residência no Brasil.

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