Fachin mantém exigência de testes para juiz portar arma

Sonia Racy

09 Janeiro 2018 | 11h55

O ministro Edson Fachin disse “não” a um pedido conjunto de três grandes associações de juízes — a Associação dos Magistrados do Brasil, a Ajufe e a Anamatra — e manteve a exigência de que juízes, em geral, tenham de se submeter a testes de aptidão psicológica e comprovação de capacidade técnica para poderem… portar armas. A decisão havia sido tomada antes do recesso forense, mas só foi divulgada agora.

Ao indeferir a liminar a respeito, Fachin manteve os termos de uma instrução normativa da PF a respeito. Para aquelas entidades, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa da categoria, que estaria garantida na Lei Orgânica da Magistratura.

No seu pedido, os juízes sustentaram que as normas da Loman “só poderiam ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça”.