Espera-se do STF “decisões fundadas na Constituição e na Lei”, diz criminalista Antonio Pitombo

Espera-se do STF “decisões fundadas na Constituição e na Lei”, diz criminalista Antonio Pitombo

Sonia Racy

10 de junho de 2020 | 00h38

ANTONIO PITOMBO – FOTO: FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS

O STF, pelo que se observa na história brasileira, se une quando atacado. E, pelo que tudo indica, será o caso hoje, após ser frontalmente desafiado por Bolsonaro. No meio jurídico, há curiosidade sobre como isso se dará respeitando a Lei e a Constituição.

Segundo o advogado Antonio Pitombo, três questões essenciais serão decididas na sessão do Supremo hoje à tarde. “Primeiro, se esse inquérito é válido ou não da forma como ele foi instaurado, já que houve abertura sem requisição do Ministério Público. Vão decidir se é possível um juiz do direito brasileiro requisitar, por ofício, um inquérito policial? A segunda coisa que devem discutir é se toda matéria que lá está é de competência do STF. Vão decidir fatiar essa investigação? A terceira questão é se o ministro Alexandre de Moraes vai continuar conduzindo a investigação e, se eventualmente houver ação penal, se ele poderá ser relator da causa”.

O que se espera do STF, segundo o criminalista, “são decisões fundadas na Constituição e na Lei”, explica. “Quais são os princípios e leis aplicáveis”.

E as fake news? Existe definição no direito brasileiro do que são? “Há algumas hipóteses pelas quais se pode tentar obter tutela judicial para proteção. No direito penal, quando alguém se sente vítima, se reprime notícias falsas por meio dos crimes de calúnia e difamação”, explica. Segundo o criminalista, uma instituição financeira pode reprimir fake news se elas atingem a sua atividade, por meio da Lei do Colarinho Branco. Empresas em recuperação judicial também podem encontrar proteção contra fake news na Lei de Recuperação e Falências. E, na área cível, pode-se entrar com ações para tirar notícia falsa ou fazer pedido de indenização.

É importante ainda, segundo ele, ter uma coisa na cabeça: o ato ilícito relativo à fake news pode ser praticado de duas maneiras: com a criação da fake news, quando eu gero a notícia falsa. Ou quando você propala a notícia falsa ciente de que ela é falsa.

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