Dura lex

Sonia Racy

14 de junho de 2015 | 01h04

Antonio Anastasia apresentou ao Senado proposta que, se aprovada, pode fazer uma pequena revolução na segurança jurídica do País. Ela traz dez novos artigos à velha Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, de 1942.

Autores do projeto, os juristas Carlos Ari Sundfeld e Floriano Marques Neto sugerem, entre outras, que nas esferas administrativa e judicial “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão”.