Deputados querem anular decreto que autoriza nome social para transexuais

Sonia Racy

20 de maio de 2016 | 12h19

Um grupo de 28 deputados apresentou projeto (de decreto legislativo) para anular o decreto de Dilma Rousseff que reconhece o direito ao uso de nome social por transexuais e travestis. Entre os 28, que pertencem a nove partidos, estão o pastor Marcos Feliciano, do PSC, e o novo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, também pastor e filiado ao PTB.

O texto, coordenado pelo deputado João Campos, do PRB, afirma que o decreto (de número 8,727, de 28 de abril passado) foi expedido “ao apagar das luzes” do governo Dilma. A argumentação do grupo é de ordem jurídica: segundo eles, o assunto “deve ser tratado em nível de lei federal e não de decreto”. E citam como lugar apropriado para o tema “o art. 29, parágrafo 1.º, da lei 6.015, de 1973”.