Três pontos de projeto de lei do Senado, que pretende reformar o Código de Defesa do Consumidor, estão causando frisson entre advogados.
Além do prazo para arrependimento do consumidor, que terá sete dias para desistir da contratação de empréstimo, chamam a atenção o período de 10 anos para questionar, na Justiça, a validade das cobranças e também artigo que prevê comprometimento de, no máximo, 30% da remuneração com o pagamento de dívidas.
"Ao auxiliar os consumidores superendividados de boa-fé, causa preocupação a insegurança jurídica que afeta diretamente o mercado de crédito no País", afirma Jairo Saddi, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo.
