Decisão do STJ, ano passado, esclareceu importante detalhe sobre a Lei da Anistia. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino entendeu que o texto proíbe punir agentes envolvidos em abusos na ditadura, mas não impede que se divulgue o que aconteceu.
Qual o processo? Ex-presos políticos de São Paulo pediam, simplesmente, uma "ação declaratória" que deixasse claro que o hoje coronel reformado Carlos Brilhante Ustra praticou torturas contra eles no passado.
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O voto de Sanseverino venceu por 3 a 2, na Terceira Turma do tribunal.
