Cláusula pétrea

Sonia Racy

01 de abril de 2015 | 01h06

Para Carlos Ayres Britto, ex-STF, é inconstitucional a redução da maioridade penal, que passou ontem na CCJ da Câmara. Ele entende que a Constituição assegura “o direito fundamental” à formação da personalidade.

A proposta, diz o ex-presidente do Supremo, pode ferir diversos dispositivos da Carta Magna – além do penal, o eleitoral, o militar, o trabalhista, o educacional.

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