Para Carlos Ayres Britto, ex-STF, é inconstitucional a redução da maioridade penal, que passou ontem na CCJ da Câmara. Ele entende que a Constituição assegura "o direito fundamental" à formação da personalidade.
A proposta, diz o ex-presidente do Supremo, pode ferir diversos dispositivos da Carta Magna - além do penal, o eleitoral, o militar, o trabalhista, o educacional.
